Nota do CONSEA/PB - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba sobre o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 5.954 de 2013.

Moção preparada pela Conselheira Célia da Funai é aprovada pela plenária do Consea-PB

Foto: Genildo Avelar Cardoso - Conselheira Célia da Funai 

Nota do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba sobre o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 5.954 de 2013.

Foto: Genildo Avelar Cardoso - CONSEA/PB

O CONSEA/PB manifesta-se contrário ao Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 5.954 de 2013, emitido no dia 29 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que possibilita às escolas indígenas a avaliação por critérios diferenciados e garante o uso das línguas indígenas em todos os níveis de escolarização, da educação básica ao ensino superior.

O CONSEA/PB vem a público externar seu posicionamento em favor dos povos indígenas do Brasil que continuamente têm lutado pela garantia e permanência dos seus direitos legitimamente assegurados na Constituição de 1988 e legislação específica.

O Art. 210 da Constituição Federal garante aos povos indígenas...”a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem” texto em plena consonância com o Projeto de Lei nº 5.954 de 2013, o veto por sua vez se contrapõe ao que preceitua o referido Artigo.

Entendemos que o PL nº 5.954 de 2013 reconhece e fortalece a educação escolar indígena focando as especificidades culturais dos diversos povos indígenas presentes em nosso país e estabelece uma estreita relação com o processo de empoderamento da soberania alimentar, direito fundamental de todos os povos.

Reivindicamos à Presidência da República que se digne a revogar o Veto Presidencial que se coloca na contramão dos direitos e conquistas dos povos indígenas.

Precisamos avançar nas conquistas e repudiar todas as práticas que sinalizam na negação da Constituição Federal e violação dos direitos indígenas.

João Pessoa/PB, 28 de janeiro de 2016

Índios Potiguara da Paraíba em Foco

Via: WHATSAPP DO CONSEA/PB